SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ABC
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CONTRIBUIÇÕES

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Contribuição Sindical

O que é a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é devida por todos aqueles que pertençam à Categoria Econômica do COMÉRCIO, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.


Qual o prazo para o recolhimento?

A referida contribuição deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano, aos respectivos sindicatos de classe, mediante Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).


Qual sindicato eu devo recolher a Contribuição?

Tratando-se de Contribuição Sindical dos Empresários do Comércio, o fato gerador do tributo é a participação na categoria econômica, conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT.

De se observar, como elemento fundamental para determinar os sindicatos representativos, a definição da atividade econômica do empreendimento; ocorrendo pluralidade de atividades, a atividade prevalente ou preponderante, assim descrita por Mozart Victor Russomno, em Princípios Gerais de Direito Sindical:

“ Pode ocorrer que a mesma empresa exerça várias atividades econômicas. Se essas atividades forem desenvolvidas em conjunto, ligadas por qualquer elo de conexão, como a empresa é uma unidade, será natural que se procure estabelecer a atividade prevalente, do ponto de vista econômico e objetivo de produção. Essa atividade apontará o sindicato do qual pode participar o empresário”.

Cabe à própria empresa a definição da categoria a que pertence, devendo, em decorrência disso, recolher as contribuições sindicais e cumprir as Convenções e Acordos Coletivos firmados pela entidade sindical respectiva.

Vale ressaltar que a definição que a empresa faz não é absoluta, de forma que outras entidades podem questioná-la, se entenderem que ela não segue os critérios legais. Nestes casos, excluída a composição entre partes, COMPETE à Justiça do Trabalho, a apreciação de conflitos referentes à legitimidade de representação sindical, conforme estabelece a Emenda Constitucional n.º 45/2004:

“ Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores , e entre sindicatos e empregadores;”


Como é realizado o calculo da Guia da Contribuição?

O cálculo para recolhimento da contribuição sindical dos empresários do comércio corresponde a uma importância proporcional ao capital social da empresa, registrado na Junta Comercial mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela da Confederação Nacional do Comércio – CNC.

Portanto, as empresas que não pagarem a Contribuição Sindical Patronal podem ser multadas pela Fiscalização do Trabalho, tendo em vista que o art. 589 da CLT estabelece o seguinte repasse da Contribuição Sindical:

60% para o Sindicato do Comércio Varejista do ABC;
15% para a Federação do Comércio do Estado de São Paulo;
05% para a Confederação Nacional do Comércio- CNC;
20% para a “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego.
A Contribuição Sindical é tributo, portanto, obrigatória, e o não recolhimento poderá acarretar em MULTA E AUTOS DE INFRAÇÃO.


Qual é a base legal da Contribuição Sindical?

Artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).


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